EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REFERENTE À APLICAÇÃO DE NOVA TABELA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. VEDAÇÃO AO ESTABELECIMENTO DE ISENÇÃO SEM APROVAÇÃO PRÉVIA DA ANTAQ, À COBRANÇA EM DUPLICIDADE E AO TRATAMENTO NÃO ISONÔMICO OU ANTICOMPETITIVO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA, PODENDO ELA INCORRER EM INFRAÇÕES DESCRITAS NO ART. 33 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 75/2022. Data da Reunião: 27 …
ACÓRDÃO Nº 321-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.014188/2022-81 2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba – DOCAS/PB 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Companhia Docas da Paraíba – DOCAS/PB, referente à aplicação da nova tabela tarifária do Porto Organizado …