Ementa de Acórdão PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL OU DE EMERGÊNCIA EM INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. INSTALAÇÃO PORTUÁRIA NÃO AUTORIZADA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS TÉCNICOS E NORMATIVOS PREVISTOS NO ART. 49 DA LEI Nº 10.233/2001. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 31 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ Nº 20. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. …
ACÓRDÃO Nº 563-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.017054/2022-11 2. Interessado: Emam – Emulsões e Transportes Ltda. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de autorização emergencial formulado pela empresa EMAM – Emulsões e Transportes Ltda. para movimentação e armazenagem …