Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA PARA MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CARGA GERAL EM ÁREA ARRENDADA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – Virtual. Número da Reunião: 535 Número do acórdão: 667-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes. (assinado …
ACÓRDÃO Nº 667-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.010205/2022-19 2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Diretoria DT 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido protocolado pela empresa arrendatária do Porto Organizado de Imbituba, Santos Brasil Participações S.A., para fins de concessão de autorização especial visando …