EMENTA DE ACÓRDÃO CÁLCULO DE ATESTO DE TONELAGEM DE AFRETAMENTO PARA FINS DO REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO (REB). APROVAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ACERCA DA CONTABILIZAÇÃO DO ATESTO DE TONELAGEM. Data da Reunião: 12/12/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 578 Número do acórdão: 781-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima …
ACÓRDÃO Nº 781-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.014579/2019-08 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 3.1. Redator: Alber Vasconcelos 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do atendimento ao disposto na Resolução-ANTAQ nº 6.949/2019 (SEI nº 0777907), que determina …