ACÓRDÃO Nº 06 -2011-ANTAQ PROCESSO: 50300.000743/2009-10 Parte: Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP Ementa: Trata o presente acórdão da análise de alterações contratuais dos Contratos de Arrendamentos nºs. 69/1987 e 7/1991, 16/2000 praticadas pela CODESP com as empresas Transbasa S/A e Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda, com reflexo na exploração de áreas no Porto …