Despacho de Julgamento nº 81/2016/GFP/SFC Fiscalizada: PARANAPANEMA S/A (60.398.369/0004-79) CNPJ: 60.398.369/0007-11 Processo nº: 50310.001307/2015-97 Ordem de Serviço n° 000045 -2015-URESV Notificação n° NOCI-000021-2015-URESV Auto de Infração n° 001649-7. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. PARANAPANEMA S/A. CNPJ Nº 60.398.369/0007-11. DIAS D’ÁVILA-BA. NÃO APRESENTOU ATESTADO DE VISTORIA DO CORPO DE …
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 87/2014-SFC JULGAMENTO DO RECURSO Processo nº 50310.000588/2014-81 Recorrente: PARAGUAÇU TRANSPORTES E OPERAÇÕES PORTUÁRIAS Tratam de Recurso interposto pela empresa em epígrafe diante de decisão proferida pelo sr. Chefe da URESV, que entendeu pelo não cumprimento do TAC 002/2012-UARSV, que tinha por objeto a regularização da exploração de instalação portuária localizada em …
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 24/2015-GFP JULGAMENTO DE RECURSO Processo nº 50310.001397/2014-35 Recorrente: VOPAK BRASIL S.A. CNPJ: 44.167.450/0001-49 Tratam os autos do Processo de Fiscalização-PAF-2014, conforme Ordem de Serviço nº 00048/2014-URESV, Processo no 50310.001397/2014-35, fls.02, Ofício nº 0008/2014, quando foi apurado possível infração conforme Auto de Infração nº 1093-6, datado de 25/09/2014, em desfavor da: VOPAK BRASIL S.A. CNPJ Nº …
Despacho de Julgamento nº 44/2016/GFP/SFC Fiscalizada: VERACEL CELULOSE S.A. CNPJ: 40.551.996/0001-48 Processo nº: 50310.001841/2015-01 Ordem de Serviço n° 00082-2015-UARSV Notificação n° NOCI-000040-2015-URESV Auto de Infração n° 001826-0. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. TERMINAL DE USO PRIVADO. CNPJ 40.551.996/0001-48. EUNÁPOLIS-BA. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DO CORPO …
Despacho de Julgamento nº 32/2016/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA – CODEBA CNPJ: 14.372.148/0001-61 Processo n° 50310.000723/2015-78 Auto de Infração n° 001370-6 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA. PORTO. CODEBA. CNPJ 14.372.148/0001-61. SALVADOR-BA. PERMITIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETIRADA DE RESÍDUOS DE EMBARCAÇÕES POR EMPRESAS NÃO …
DESPACHO DE JULGAMENTO N° 14/2015-GFN PROCESSO Nº 50310.001200/2014-68 Fiscalizada: EL REIS TRANSPORTES E APOIO MARÍTIMO LTDA – EPP CNPJ: 08.771.336/0001-60 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo …
Despacho de Julgamento nº 23/2016/GFN/SFC JULGAMENTO DE RECURSO Fiscalizada: REBOQUES E TRANSPORTES MARÍTIMOS YASMIN LTDA. ME CNPJ: 00.349.133/0001-78 Processo nº: 50310.001055/2015-12 Ordem de Serviço n° 37/2015/URESV Auto de Infração n° 001631-4 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2015. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. APOIO PORTUÁRIO. CNPJ 00.349.133/0001-78. DEIXAR DE INFORMAR ALTERAÇÕES NA FROTA (VENDA …
Despacho de Julgamento nº 13/2016/GFN/SFC Fiscalizada: SAGA REBOCADORES & SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. (13.073.366/0001-32) JULGAMENTO DE RECURSO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2015. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO. NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO. CNPJ 13.073.366/0001-32. SALVADOR – BAHIA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES PATRIMONIAIS RELEVANTES ORIUNDAS DE AUMENTO OU REDUÇÃO …
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 24/2013-UARSV Fiscalizada: EMPRESA FLUVIAL SÃO PEDRO CNPJ: 13.343.561/0001-35 Processo nº: 50311.000759/2013-80 Ordem de Serviço Nº 00021-2013-UARSV O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e conforme análise dos fatos apurados no despacho da autoridade …
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 23/2013-UARSV Fiscalizada: F.A. DOS SANTOS TRANSPORTE CNPJ: 08.243.449/0001-92 Processo nº: 50311.002471/2012-69 Ordem de Serviço Nº 00124-2012-UARSV O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e conforme análise dos fatos apurados no RELA-00001-2013-AP-ODSE-124-12-UARSV, elaborado …
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 21/2013-UARSV Fiscalizada: EMPRESA FLUVIAL SÃO PEDRO CNPJ: 13.343.561/0001-35 Processo nº: 50311.000759/2013-80 Ordem de Serviço Nº 00021-2013-UARSV O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e conforme análise dos fatos apurados no despacho da autoridade …
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 19/2013-UARSV Fiscalizada: JOSÉ LUIZ NERI CALAZANS CNPJ: 12.959.813/0001-92 Processo nº: 50311.002366/2012-20 Ordem de Serviço Nº 00120-2012-UARSV O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e conforme análise dos fatos apurados no RELA-001-2013-AP-ODSE-120-12-UARSV, elaborado …