Deliberação 246-2021
DELIBERAÇÃO Nº 246, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.005236/2021-69 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Aprovar, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei nº 10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, a realização do certame licitatório para o arrendamento de área localizada no Porto de Cabedelo/PB, denominada AE-14, para movimentação e armazenagem de carga geral, cujo procedimento será realizado na B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão, por meio do texto do Edital (SEI nº 1434035), Minuta de Contrato (SEI nº 1434036) e seus respectivos anexos.
Art. 2º Determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA) comunique o Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da publicação do edital.
Art. 3º Encaminhar os presentes autos à CPLA, com vistas ao regular prosseguimento do feito.
Art. 4º Cientificar o Ministério da Infraestrutura (MINFRA) acerca da presente decisão.
Art. 5º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 30.09.2021, Seção I
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