AC-07-2007
ACÓRDÃO Nº 07 -2007-ANTAQ
PROCESSOS: 50300.001019/2004
Parte: MARIMEX – DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.; LIBRA TERMINAIS S.A.
Ementa:
Trata o presente acórdão do exame do pedido de reconsideração requerido pela empresa LIBRA TERMINAIS S.A., CNPJ nº 33.813.452/0001-41, com sede na Rua Jardim Botânico, 600, Rio de Janeiro – RJ, contra a decisão da Diretoria que em sua 138ª Reunião Ordinária de Diretoria, realizada em 03 de maio de 2005, que determinou encaminhar a denúncia da empresa MARIMEX – DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., sobre a cobrança da taxa ISPS CODE aos recintos alfandegados do Porto de Santos, por parte dos terminais de contêineres, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça-SDE/MJ, à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda-SAE/MF e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE, de acordo com o disposto no art. 31, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e encaminhar a matéria à Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis-CONPORTOS e ao Ministério dos Transportes, para conhecimento do entendimento da ANTAQ sobre o tema, em função de sua relevância.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 201ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 04 de dezembro de 2007, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, em negar provimento, não reconhecendo os argumentos da Interessada, uma vez que o Pedido de Reconsideração interposto não trouxe fatos novos ou argumentos que justifiquem a reforma da decisão da Diretoria.
Participaram da reunião o Diretor-Geral-Relator, Fernando Antonio Brito Fialho, o Diretor Murillo de Moraes Rego Corrêa Barbosa, o Diretor Decio Mauro Rodrigues da Cunha, o Procurador-Geral, Aristarte Gonçalves Leite Júnior e o Secretário-Geral, Aguinaldo José Teixeira.
Brasília, de 04 de dezembro de 2007.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral-Relator
MURILLO DE MORAES REGO CORRÊA BARBOSA
Diretor
DECIO MAURO RODRIGUES DA CUNHA
Diretor
Publicado no DOU de 19/12/2007, Seção I
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