AC-271-2020
ACÓRDÃO Nº 271-2020-ANTAQ
Processo: 50300.008736/2019-38
Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de processo licitatório que visa à licitação de terminal portuário localizado no Porto de Itaqui/MA, relativamente à área denominada IQI12, destinada à movimentação, armazenagem e distribuição de granéis líquidos de combustíveis, consubstanciado na análise da minuta do edital e contrato de arrendamento, bem como na análise formal do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA).
Acórdão:
I – aprovar, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei nº 10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, a realização do certame licitatório para o arrendamento de área localizada no Porto de Itaqui/MA, denominada IQI12, destinada à movimentação, armazenagem e distribuição de granéis líquidos de combustíveis, cujo procedimento será realizado por esta Agência com o suporte da empresa B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão, por meio do texto do Edital (SEI nº 1190246), Minuta de Contrato (SEI nº 1190248) e seus respectivos anexos, a saber:
a) Ofício 851/2020/SNPTA (1203454);
b) Despacho Decisório – Aprovação do Estudo – IQI12 (SEI nº 1190191);
c) Estudo IQI12 – Seção A – Apresentação-rev02 (SEI nº 1190194);
d) Estudo IQI12 – Seção B – Estudos de Mercado-rev03 (SEI nº 1190196);
e) Estudo IQI12 – Seção C – Engenharia-rev02 (SEI nº 1190199);
f) Estudo IQI12 – Seção D – Operacional-rev02 (SEI nº 1190201);
g) Estudo IQI12 – Seção E – Financeiro rev02 (SEI nº 1190206);
h) Estudo IQI12 – Seção F – Ambiental rev02 (SEI nº 1190209);
i) Fotografia – Quantitativo (1038890);
j) Fotografia – Delimitação da área (1038894);
k) Fotografia – Linha de Duto (1038899);
l) Nota Técnica Nº 17/2020 – GEPRO 1 – EPL (1038929);
m) Nota Técnica Nº 35/2020/CEPRO1-EPL/GEPRO1-EPL/DPL-EPL (1190244);
n) Ato Justificatório – IQI12 (SEI nº 1190234);
o) Anexo I do Ato (1190235);
p) Anexo II do Ato (1190237); e
q) Anexo III do Ato (1190241).
II – determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA), desta Agência, comunique o Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da publicação do edital; e
III – encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA), desta Agência, com vistas ao regular prosseguimento do feito.
Participaram da Reunião o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Natália Moysés, e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.
Brasília, 17 de dezembro de 2020
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 18.12.2020, seção I
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