AC-270-2020
ACÓRDÃO Nº 270-2020-ANTAQ
Processo: 50300.008726/2019-01
Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de processo licitatório que visa à licitação de terminal portuário localizado no Porto de Itaqui/MA, relativamente à área denominada IQI11, destinada à movimentação, armazenagem e distribuição de granéis líquidos de combustíveis, consubstanciado na análise da minuta do edital e contrato de arrendamento, bem como na análise formal do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA).
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 492ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 17/12/2020, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em:
I – aprovar, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei nº 10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, a realização do certame licitatório para o arrendamento de área localizada no Porto de Itaqui/MA, denominada IQI11, destinada à movimentação, armazenagem e distribuição de granéis líquidos de combustíveis, cujo procedimento será realizado por esta Agência com o suporte da empresa B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão, por meio do texto do Edital (SEI nº 1190150), Minuta de Contrato (SEI nº 1190153) e seus respectivos anexos, a saber:
a) Ofício 848/2020/SNPTA (1203475);
b) Despacho Decisório Nº 96/2020/SNPTA – Aprovação do Estudo (1190098);
c) Estudo IQI11 – Seção A – Apresentação rev02 (SEI nº 1190100);
d) Estudo IQI11 – Seção B – Estudos de Mercado rev03 (SEI nº 1190103);
e) Estudo IQI11 – Seção C – Engenharia rev02 (SEI nº 1190106);
f) Estudo IQI11 – Seção D – Operacional rev02 (SEI nº 1190113);
g) Estudo IQI11 – Seção E – Financeiro rev02 (SEI nº 1190117);
h) Estudo IQI11 – Seção F – Ambiental rev02 (SEI nº 1190118);
i) Fotografia – Layout Geral (1038706);
j) Fotografia – Quantitativo (1038710);
k) Fotografia – Delimitação da área (1038712);
l) Fotografia – Linha de Duto (1038713);
m) Nota Técnica Nº 17/2020 – GEPRO 1 – EPL (1038643);
n) Nota Técnica Nº 35/2020/CEPRO1-EPL/GEPRO1-EPL/DPL-EPL (1190146);
o) Ato Justificatório – IQI11 (SEI nº 1190135);
p) Anexo I do Ato (1190137);
q) Anexo II do Ato (1190140);
r) Anexo III do Ato (1190142); e
s) Licença de Operação – LO SEMA nº 892/2018 (0792314).
II – determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA), desta Agência, comunique o Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da publicação do edital; e
III – encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA), desta Agência, com vistas ao regular prosseguimento do feito.
Participaram da Reunião o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Natália Moysés, e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.
Brasília, 17 de dezembro de 2020
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 18.12.2020, seção I
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