5408-17
RESOLUÇÃO Nº 5.408-ANTAQ, DE 17 DE MAIO DE 2017. (Revogada pela Resolução nº 52-ANTAQ, de 18 de agosto de 2021)
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002364/2015-11, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 422ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2017, Resolve:
Art. 1º Aprovar o Manual de Análise e Fiscalização do Projeto Executivo em Arrendamentos Portuários, na forma do documento SEI nº 0273350, o qual passa a integrar esta Resolução, na figura de anexo, independentemente de transcrição.
Art. 2º Cientificar o Tribunal de Contas da União – TCU da presente decisão, em atenção ao Item 9.2.3 do Acórdão nº 2.200/2015-TCU-Plenário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO TOKARSKI Diretor-Geral
Publicada no DOU de 18.05.2017, Seção I
REVOGADA
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