AC-301-2023
ACÓRDÃO Nº 301-2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.001765/2022-74
2. Interessado: Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários – SNPTA
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta de alteração da Lei nº 10.233/2001 para fins de inserção dos Órgãos Gestores de Mão-de-Obra (OGMO) no feixe regulatório da ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 546, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar o Projeto SRG (SEI nº 1529883) relativo à proposta de alteração da Lei nº 10.233/2001 para fins de inserção dos Órgãos Gestores de Mão-de-Obra (OGMO) no feixe regulatório da ANTAQ, de modo a mitigar os efeitos negativos ocasionados pelo poder de mercado exercido por essas entidades no âmbito do serviço de gestão e oferta da força de trabalho destinada às operações portuárias nos portos públicos;
5.2. encaminhar os presentes autos à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA); e
5.3. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 12.07.2023, seção I
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