EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA COBRANÇA IRREGULAR DE SOBRE-ESTADIAS DE CONTÊINER. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR ANTERIOMENTE CONCEDIDA, HAJA VISTA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NO SENTIDO DA CONCILIAÇÃO ACERCA DOS FATOS QUE ORIGINARAM A PRESENTE DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PROCEDA À ANÁLISE TERMINATIVA DO MÉRITO DA DENÚNCIA APRESENTADA, …
ACÓRDÃO Nº 351-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.018834/2022-89 2. Interessados: Conselho de exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ, Cafebrás Comércio de Cafés do Brasil S.A. e DHL Global Forwarding (Brazil) Logistics Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os …