EMENTA DE ACÓRDÃO PETIÇÃO. EFEITOS DA APLICAÇÃO DA NOVA METODOLOGIA DE COBRANÇA DESENVOLVIDA PELA ANTAQ E ADOTADA EM PORTOS NACIONAIS. REVISÃO DE VALORES CONSTANTES DE TABELA TARIFÁRIA. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 14/12/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 557 Número do acórdão: 707-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) …
ACÓRDÃO Nº 707/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.005451/2023-21 2. Interessado: Federação Nacional das Agências de Navegação Marítima – FENAMAR 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Petição, de lavra da Federação Nacional das Agências de Navegação Marítima – FENAMAR, por meio do …