Despacho de Julgamento nº 66/2018/UREMN/SFC Fiscalizada: ESTALEIRO ARAUJO LTDA. CNPJ: 05.894.147/0001-96 Processo nº: 50300.013668/2018-48 Ordem de Serviço: Fiscalização de Ofício Auto de Infração nº 003289-1 (0537651). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. NAVEGAÇÃO INTERIOR. MISTO. ESTALEIRO ARAUJO LTDA. CNPJ 05.894.147/0001-96. MANAUS-AM. INFRINGÊNCIA AO INCISOS III, XIX e XXI, …