Despacho de Julgamento nº 110/2017/GFP/SFC Fiscalizada: PORTOFER TRANSPORTE FERROVIÁRIO LTDA (03.835.338/0001-51) CNPJ: 03.835.338/0001-51 Processo nº: 50300.011042/2016-35 Notificação de Irregularidade 654 (SEI nº 0164286) Auto de Infração nº 2367-1 (SEI nº 0219218) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DENÚNCIA CODESP. PORTO. ARRENDAMENTO. PORTOFER TRANSPORTE FERROVIÁRIO LTDA. CNPJ: 03.835.338/0001-51. PORTO DE SANTOS-SP. NÃO MANTER AS …
Despacho de Julgamento nº 108/2017/GFP/SFC Fiscalizada: ANTONIO FRANCISCO DE BRITO E CIA LTDA – ME (CT – CABEDELO TRANSPORTES) CNPJ: 02.066.349/0001-51 Processo nº: 50300.003050/2017-99 Auto de Infração: 002633-6 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2017. OPERADOR PORTUÁRIO NO PORTO DE CABEDELO. ANTONIO FRANCISCO DE BRITO E CIA LTDA – ME (CT …
Despacho de Julgamento nº 106/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO CODOMAR (06.347.892/0014-00) Processo nº: 50300.007718/2016-96 Ordem de Serviço nº 177/2016/UREMN/SFC (SEI nº 0127365) Notificação nº 650 (SEI nº 0163069) Notificação nº 651 (SEI nº 0163244) Auto de Infração nº 02516-0 (SEI nº 0218899). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PORTO DA CEASA. AUTORIDADE …
Despacho de Julgamento nº 105/2017/GFP/SFC Fiscalizada: SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS – PELOTAS (92.808.500/0005-04) Processo nº: 50300.008452/2016-07 Ordem de Serviço nº 25/2015/UREPL (SEI nº 0118392) Notificação nº 612/2016 (SEI nº 0146976) Auto de Infração nº 2354-0 (SEI nº 0191890). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. PORTO ORGANIZADO DE PELOTAS. CNPJ 92.808.500/0005-04. NÃO CONTRATAR SEGUROS DE …
Despacho de Julgamento nº 103/2017/GFP/SFC Fiscalizada: HIDROVIAS DO BRASIL – VILA DO CONDE S.A (13.574.672/0001-52) Contrato de Adesão nº 016/2014 – SEP/PR Processo nº: 50300.012748/2016-14 Ordem de Serviço nº 115/2016/UREBL/SFC (SEI nº 0069668) Auto de Infração nº 002444-9 (SEI nº 0187033) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. …
Despacho de Julgamento nº 102/2017/GFP/SFC Fiscalizada: T-GRÃO CARGO TERMINAL DE GRANÉIS S.A. Processo nº 50300.008053/2016-38 Auto de Infração nº 2086-9/2016/ANTAQ (nº SEI 0114200) Contrato de Arrendamento nº PRES – 031.98 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. T-GRÃO CARGO TERMINAL DE GRANÉIS S.A. …
Despacho de Julgamento nº 101/2017/GFP/SFC Fiscalizada: DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA (04.892.707/0001-00) CNPJ: 04.892.707/0002-91 Processo nº: 50306.002498/2015-73 Ordem de Serviço nº 160/2015/UREMN Notificação nº 68/2016 (SEI nº 0030088) Auto de Infração nº 2176-8 (SEI nº 0080798). PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. EMPRESA AUTORIZADA.INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PÚBLICA DE PEQUENO PORTE …
Despacho de Julgamento nº 100/2017/GFP/SFC Fiscalizada: AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S.A (04.272.637/0001-98) Contrato de Arrendamento DP/09.2000, de 28 de março de 2000 Processo nº: 50300.008966/2016-54 Auto de Infração nº 02260-8 (SEI nº 0128768). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA E …
Despacho de Julgamento nº 99/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CODESP (44.837.524/0001-07) CNPJ: 44.837.524/0001-07 Processo nº: 50300.004897/2016-18 Ordem de Serviço nº 97-2015-URESP (SEI 0064422) Auto de Infração nº 002094-0 (SEI 0064486). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS …
Despacho de Julgamento nº 93/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO PARA – VITÓRIA DO XINGU (04.933.552/0003-75) Processo nº: 50300.004090/2016-77 Ordem de Serviço nº 82/2016/UREBL (SEI nº 0052646) Auto de Infração nº 002249-7 (SEI nº 0131249). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2016. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS …
Despacho de Julgamento nº 90/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DA BAHIA – CODEBA (14.372.148/0004-04) Processo nº: 50300.004415/2016-11 Ordem de Serviço n° 29/2016/URESV/SFC (SEI n° 0057104) Notificação n° 373 (SEI n° 0100223) Auto de Infração n° 002314-0 (SEI n° 0133523). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2016. …
Despacho de Julgamento nº 89/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA – CIDASC (83.807.586/0003-90) Processo nº: 50300.010340/2016-16 Ordem de Serviço nº 51/2016/UREFL (SEI nº 0146280) Auto de Infração nº 002430-9 (SEI n° 0169047). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO DO SFC. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA E OPERADORA PORTUÁRIA. COMPANHIA INTEGRADA DE …