Deliberação 250-2021
DELIBERAÇÃO Nº 250, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.010576/2021-10 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Aprovar, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei nº 10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, a realização do certame licitatório de arrendamento portuário destinado à instalação de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, a ser implantado no Porto Organizado de Porto Alegre (RS), localizado no Município de Porto Alegre (RS), denominado POA01, cujo procedimento será realizado por esta Agência, com o suporte da empresa B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão, por meio do texto do Edital (SEI 1435534), Minuta de Contrato (SEI 1435535) e seus respectivos anexos, a saber: a) Ofício 211/2021/SNPTA (SEI 1347952); b) Despacho Decisório Nº 94/2021/SNPTA (SEI 1428379); c) Estudo POA01 – Seção A – Apresentação rev.01 (SEI 1428380); d) Estudo POA01 – Seção B – Engenharia rev.01 (SEI 1428381); e) Estudo POA01 – Seção C – Investimentos rev.01 (SEI 1428382); f) Estudo POA01 – Seção D – Financeiro rev.01 (SEI 1428383); g) Estudo POA01 – Seção E – Ambiental rev.01 (SEI 1428384); h) Ato Justificatório POA01 v.2 (SEI 1428378).
Art. 2º Determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA) comunique o Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da publicação do edital.
Art. 3º Encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA), com vistas ao regular prosseguimento do feito.
Art. 4º Cientificar o Ministério da Infraestrutura (MINFRA) acerca da presente decisão.
Art. 5º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 05.10.2021, Seção I
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