5385-17
RESOLUÇÃO Nº 5.385-ANTAQ, DE 4 DE MAIO DE 2017.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000486/2015-64 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 421ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de maio de 2017,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão a ser firmado entre o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa J. F. Oliveira Navegação Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.797.070/0001-55, visando à construção e exploração de instalação portuária na modalidade de Terminal de Uso Privado – TUP, localizada no município de Humaitá/AM, em área total de 92.163,08 m² (noventa e dois mil, cento e sessenta e três metros quadrados e oito decímetros quadrados), destinado à movimentação e/ou armazenagem de carga geral, carga geral conteinerizada, granel sólido e granel líquido e gasoso, valendo-se do modal aquaviário, eis que atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, e o Instrumento Convocatório de Anúncio Público nº 07/2016.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 05.05.2017, Seção I
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