AC-681-2023
ACÓRDÃO Nº 681/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.014660/2023-66
2. Interessado: Boskalis do Brasil Dragagem e Serviços Marítimos Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta, em tese, formulada pela Boskalis do Brasil Dragagem e Serviços Marítimos Ltda., acerca da interpretação regulatória a ser dada no que tange à operação de reboque internacional de uma plataforma marítima,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 557, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. em resposta à consulta regulatória apresentada pela empresa Boskalis do Brasil Dragagem e Serviços Marítimos Ltda., restringindo-se exclusivamente à documentação acostada aos autos, dispor que:
5.1.1. sob o prisma regulatório, dispor que o reboque em águas oceânicas com o propósito de transporte internacional é respaldado pelo art. 5º da Lei 9.432, de 1997, de forma que essa atividade não demanda a realização de procedimento de circularização; e
5.1.2. esclarecer que a separação da atividade de reboque da atividade de passagem dos cabos, com o uso de embarcações diferentes das dedicadas ao reboque, se caracteriza como operação de apoio marítimo, motivo pelo qual aplica-se o disposto nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.432/97;
5.2. indeferir, no mérito, o pedido protocolado pela DOF Subsea Brasil Serviços Ltda. para ingresso nos autos como terceiro interessado
5.3. cientificar a empresa Boskalis do Brasil Dragagem e Serviços Marítimos Ltda. e a empresa DOF Subsea Brasil Serviços Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 14/12/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 20.12.2023, seção I
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