Ementa AC-603-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITO. CONVERSÃO DE MULTA APLICADA EM OBRAS DE MELHORIA DE INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. NÃO É CABÍVEL A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) NA FASE DE EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO  ART. 4º C/C O ART. 28  DA  RESOLUÇÃO ANTAQ Nº …

Ementa AC-602-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO AGENDA REGULATÓRIA 2022/2024. APRIMORAMENTO DA PROPOSTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS GERAIS E CRITÉRIOS REFERENCIAIS A SEREM OBSERVADOS PELAS UNIDADES TÉCNICAS DA ANTAQ NA QUALIFICAÇÃO DE CONDUTAS E PRÁTICAS NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS EM INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. ABERTURA DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – …

Ementa AC-601-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO NA NAVEGAÇÃO INTERIOR. PROCEDIMENTO DE EXTINÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E MISTO NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. CASSAÇÃO DA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO POR PERDA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – …

Ementa AC-600-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO REVISÃO E REAJUSTE DE TARIFAS E PREÇOS. SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE ITEM TARIFÁRIO PARA ARRENDAMENTO BASEADO EM ESTUDOS SIMPLIFICADOS. CONHECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE MODALIDADES TARIFÁRIAS NA ESTRUTURA TARIFÁRIA PORTUÁRIA, AUTORIZANDO QUE OS VALORES PROPOSTOS CONSTEM DOS ESTUDOS DE ARRENDAMENTO SIMPLIFICADO MENCIONADOS. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 …

Ementa AC-599-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO AGENDA REGULATÓRIA 2022/2024. APRIMORAMENTO DA PROPOSTA NORMATIVA QUE REGULA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A OUTORGA E MANUTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO EM RAZÃO DAS NOVAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO DECRETO Nº 12.002/2024 E PELA LEI Nº 14.301/2022. ABERTURA DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS. APROVAÇÃO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO QUE …

Ementa AC-598-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA ACERCA DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ANTAQ PARA AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA MULTIPROPÓSITO DE PESQUISA SÍSMICA. AS EMBARCAÇÕES MULTIPROPÓSITO DE PESQUISA SÍSMICA (SPECIAL PURPOSE SHIP – S)PSESTÃO SUJEITAS À REGULAÇÃO DA ANTAQ E ÀS REGRAS E PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 9.432/1997, NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 01/2015 E NOS DEMAIS …

Ementa AC-597-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DELIBERAÇÃO DO DIRETOR-GERAL DA ANTAQ QUE DEFERIU PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA POR EMPRESA DENUNCIANTE, EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO REALIZADO POR AUTORIDADE PORTUÁRIA DA VISTORIA DE CONTÊINERES,  E INDEFERIU OS DEMAIS PEDIDOS CAUTELARES RELATIVOS A SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA PORTUÁRIA DE SOBRE-ESTADIA DE ARMAZENAGEM …

Ementa AC-596-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E EMERGENCIAL PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE TRANSBORDO DE CARGA ENTRE BALSAS (BARGE-TO-BARGE), EM RAZÃO DAS RESTRIÇÕES À NAVEGABILIDADE IMPOSTAS AOS RIOS PELA SECA NA REGIÃO AMAZÔNICA. O TRANSBORDO PRETENDIDO SE AMOLDA À OPERAÇÃO PREVISTA NO ART. 4º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 59/2021, SENDO DISPENSADA A AUTORIZAÇÃO POR …

Ementa AC-595-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM VIRTUDE DE SUPOSTA COBRANÇA IRREGULAR A TÍTULO DE SOBRE-ESTADIA (DETENTION). CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR, EIS QUE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE EXAURIENTE DE MÉRITO PELA SETORIAL TÉCNICA. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual. …

Ementa AC-594-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E EMERGENCIAL PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE TRANSBORDO DE CARGA ENTRE NAVIOS E BALSAS (SHIP-TO-BARGE), EM RAZÃO DAS RESTRIÇÕES À NAVEGABILIDADE IMPOSTAS AOS RIOS PELA SECA NA REGIÃO AMAZÔNICA. O TRANSBORDO PRETENDIDO SE AMOLDA À OPERAÇÃO PREVISTA NO  ART. 4º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 59/2021, SENDO …

Ementa AC-593-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PETIÇÃO INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE AGENTE REGULADO DA ANTAQ COM O OBJETIVO DE REQUERER A ATUALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE CIRCULARIZAÇÃO DE AFRETAMENTO NO SISTEMA DE AFRETAMENTO NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA – SAMA EM RAZÃO DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.301/2022. ADICIONALMENTE, REQUER A REABERTURA DE PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO INSTAURADOS PARA A APURAÇÃO DE …

Ementa AC-592-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) POR AUTORIDADE PORTUÁRIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO DO TAC. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS EM CASO DE EXPIRAÇÃO DO PRAZO SEM A CELEBRAÇÃO DO TAC. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual. Número da …