DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 83/2015-GFN JULGAMENTO Processo nº 50309.001029/2015-15 Recorrente: PAOLO GARABUGGIO CNPJ: 07.624.602/0001-69 Tratam-se os autos do Processo Administrativo Sancionador, instaurado em virtude de Fiscalização extraordinária para apuração de denúncia realizada na Ouvidoria da ANTAQ sob o nº 15783/2015, em desfavor da empresa PAOLO GARABUGGIO, pela prática das infrações tipificadas nos incisos VIII e …
DESPACHO DE JULGAMENTO N° 33/2015 – GFN PROCESSO: 50305.000594/2014-14 Fiscalizada: R. S. BENATHAR – ME CNPJ: 13.261.910/0001-70 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador …
Despacho de Julgamento nº 78/2016/GFN/SFC Fiscalizada: ENELZITA FERNANDES PARANAGUÁ – ME CNPJ: 00.972.739/0001-65 Processo nº: 50313.000435/2015-93 Ordem de Serviço n° 000010-2015-UREPR (fl.03 do Volume de Processo SEI n° 0001482) Auto de Infração n° 001433-8 (fl.42 do Volume de Processo SEI n° 0001482). Termo de Autorização n° 196-ANTAQ, de 8 de março de 2005. JULGAMENTO – …
Despacho de Julgamento nº 68/2016/GFN/SFC Fiscalizada: J. A. LEITE NAVEGAÇÃO LTDA (04.355.608/0001-90) JULGAMENTO DE RECURSO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR. TRANSPORTE DE CARGA DE PERCURSO LONGITUDINAL. J. A. LEITE NAVEGAÇÃO LTDA. CNPJ 04.355.608/0001-90. NÃO MANTER APRESTADA E EM OPERAÇÃO COMERCIAL PELA PRÓPRIA EMPRESA UMA EMBARCAÇÃO AUTOPROPULSADA DE TRANSPORTE DE CARGAS …
Despacho de Julgamento nº 66/2016/GFN/SFC Fiscalizada: MS OPERADORA, RECEPTIVO, TURISMO E EVENTOS LTDA. CNPJ: 11.158.738/0001-06 Processo nº: 50305.000878/2015-83 Ordem de Serviço n°: 230/2015/BL Notificação de n°: N/A Auto de Infração n°: 1426-5 JULGAMENTO EMENTA: FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. CABOTAGEM. MS OPERADORA, RECEPTIVO, TURISMO E EVENTOS LTDA. CNPJ 11.158.738/0001-06. NATAL-RN. UTILIZAÇÃO DE TRIPULANTES EM …
Despacho de Julgamento nº 65/2016/GFN/SFC Fiscalizada: MUNDIAL TRANSPORTES E NAVEGAÇÃO LTDA. CNPJ: 11.013.727/0001-20 Processo nº: 50305.001821/2015-00 Ordem de Serviço nº: 232-2015-UREBL Notificação de nº: 81-2015-UREBL Auto de Infração nº: 001843-0 JULGAMENTO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2015 – UREBL. NAVEGAÇÃO INTERIOR MISTA DE CARGA E PASSAGEIROS DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. …
Despacho de Julgamento nº 64/2016/GFN/SFC Fiscalizada: TRANSCABRAL LTDA. EPP (04.257.520/0001-35) JULGAMENTO DE RECURSO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2015. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. APOIO PORTUÁRIO. TRANSCABRAL LTDA. EPP. CNPJ 04.257.520/0001-35. DEIXAR DE INICIAR OPERAÇÃO NA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO NO PRAZO REGULAMENTAR DE 180 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA …
Despacho de Julgamento nº 62/2016/GFN/SFC Fiscalizada: Z & L NAVEGAÇÃO LTDA. CNPJ: 10.547.682/0001-00 Processo nº: 50306.001987/2015-16 Ordem de Serviço n° 123/2015/UREMN Notificação n° 32/2015 e 34/2015 Auto de Infração n° 1927-5 JULGAMENTO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO INTERESTADUAL LONGITUDINAL MISTO (CARGA E PASSAGEIRO). EMPRESA Z & L NAVEGAÇÃO …
Despacho de Julgamento nº 58/2016/GFN/SFC Fiscalizada: AMAZON NORTE TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO LTDA. CNPJ: 09.522.903/0001-07 Processo nº: 50305.001817/2015-33 Ordem de Serviço n°: 230/2015/BL Notificação de n°: 97/2015-BL Auto de Infração n°: 001954-2 JULGAMENTO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2015. NAVEGAÇÃO INTERIOR MISTA DE CARGA E PASSAGEIROS DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. AMAZON …
Despacho de Julgamento nº 57/2016/GFN/SFC (Anulado pelo Despacho de Julgamento nº 15/2016/SFC) Fiscalizada: MARQUES PINTO NAVEGAÇÃO LTDA. CNPJ: 05.704.861/0001-74 Processo nº: 50305.001892/2015-02 Ordem de Serviço n°: 237-2015-UREBL Notificação de n°: 66-2015-UREBL Auto de Infração n°: 01888-0 JULGAMENTO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2015 – UREBL. NAVEGAÇÃO INTERIOR PARA O TRANSPORTE …
Despacho de Julgamento nº 54/2016/GFN/SFC Fiscalizada: POSIDONIA SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. (12.303.730/0001-40) Termo de Autorização nº 865-ANTAQ Processo n° 50301.001337/2015-11 Auto de Infração n° 001585-7 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO. POSIDONIA SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. CNPJ 12.303.730/0001-40. RIO DE JANEIRO – RJ. NÃO ENVIO …
Despacho de Julgamento nº 50/2016/GFN/SFC Fiscalizada: CRS NAVEGAÇÃO E TURISMO LTDA-EPP. CNPJ: 01.714.301/0001-40 Processo nº: 50305.001818/2015-88 Ordem de Serviço n°: 231-2015-UREBL Notificação de n°: 82-2015-UREBL Auto de Infração n°: 01842-2 JULGAMENTO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2015 – UREBL. NAVEGAÇÃO INTERIOR MISTA DE CARGA E PASSAGEIROS DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. …