RESOLUÇÃO Nº 3.930 – ANTAQ, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015. (Retificada pela Resolução nº 5.227-ANTAQ, de 06 de fevereiro de 2017) APROVA PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta …
ACÓRDÃO Nº 538-ANTAQ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.021571/2020-23 Parte: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONTÊINERES DE USO PÚBLICO – ABRATEC (05.086.999/0001-57). Ementa: Representação com pedido de medida cautelar. Envio de ofícios ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica sem prévia submissão à Diretoria Colegiada da ANTAQ e sem metodologia previamente aprovada. Conhecimento. Perda …
ACÓRDÃO Nº 502-ANTAQ, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.014796/2021-12 Parte: SHINERAY DO BRASIL S/A, BCI COMERCIALIZADORA S/A, BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A, PLATINUM TRADING S/A Ementa: Requerimento de revogação de deliberação portuária. Pedido de medida cautelar. Necessidade de que todos os caminhões com destino aos terminais que se situam nas imediações …
ACÓRDÃO Nº 501-ANTAQ, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.007935/2020-62 Parte: TERMINAIS PORTUARIOS DA PONTA DO FELIX S/A (85.041.333/0001-11), ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (79.621.439/0001-91). Ementa: Requerimento de instauração de arbitragem de conflitos. Deferimento. Pedido de medida cautelar para suspensão de determinações de paralisação das operações portuárias. Indeferimento. Suspensão da cobrança de …
ACÓRDÃO Nº 486-ANTAQ, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.001272/2019-39 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Ementa: Minuta de Resolução. Tema 4.5 da Agenda Regulatória do biênio de 2018/2019. Aprimoramento e institucionalização do fluxo de elaboração normativa e de uso da ferramenta de Análise de Impacto Regulatório (AIR). Aprovação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos …
ACÓRDÃO Nº 485-ANTAQ, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.011647/2020-11 Parte: BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A Ementa: Pedido de Reconsideração. Conhecimento e não provimento. Revisão de ofício da deliberação recorrida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 508ª Reunião Ordinária da …
ACÓRDÃO Nº 472-ANTAQ, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 Processo: 50300.003665/2021-00 Parte: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (45.050.663/0001-59) Ementa: Representação com Pedido de Medida Cautelar. Indeferimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 507ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre …