EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA PARA DESEMBARQUE E TRANSBORDO DE CARGAS EM ÁREA DE TERMINAL DE USO PRIVADO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA REGIÃO AMAZÔNICA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da …
EMENTA DE ACÓRDÃO AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DO AFRETAMENTO POR TEMPO DETERMINADO PARA A NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM DE TODOS OS TIPOS DE CARGA NA REGIÃO NORTE, VISANDO MITIGAR OS IMPACTOS DECORRENTES DO PERÍODO DE SECA NA AMAZÔNIA. URGÊNCIA E RELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO DEVIDO À REDUÇÃO DA NAVEGABILIDADE DOS RIOS E SEUS EFEITOS NA ECONOMIA. HOMOLOGAÇÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE MODALIDADES NA ESTRUTURA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. TARIFAS PARA CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO E ARRENDAMENTO SOB ESTUDOS SIMPLIFICADOS. APROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO PODER CONCEDENTE POR NÃO SE TRATAR DE PEDIDO DE REVISÃO OU REAJUSTE TARIFÁRIO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. NÃO CABIMENTO. AMICUS CURIA.EENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS AGENTES REGULADOS, QUANDO ADMITIDAS O SEU INGRESSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO COMO AMICUS CURIA,ENÃO TÊM LEGITIMIDADE PARA FORMULAR O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. A DECISÃO QUE ADMITE A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NO PROCESSO COMO AMICUS CURIAEÉ IRRECORRÍVEL. OS PROCESSOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA COBRANÇA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL DE CARGA. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA TUTELA SOLICITADA. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número do acórdão: 551-2023 Número da Reunião: 553 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO PELO FATO DE QUE A EMPRESA NÃO APRESENTOU O CONTRATO DE AFRETAMENTO A CASCO NU. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. NÃO CABIMENTO. A DECISÃO QUE ADMITE A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NO PROCESSO COMO AMICUS CUR I A EÉ IRRECORRÍVEL. OS PROCESSOS QUE TRATAM DE ESTRUTURAÇÃO TARIFÁRIA DE ADMINISTRAÇÕES PORTUÁRIAS, POR SUA NATUREZA, NÃO PERMITEM A ATUAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DA ANTAQ …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. DEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA ESTRUTURA TARIFÁRIA. INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE NOVA MODALIDADE TARIFÁRIA REFERENTE À COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO E LOCAÇÃO DE ÁREAS NÃO OPERACIONAIS. A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADO DEVE SUBMETER À APROVAÇÃO DO PODER CONCEDENTE AS …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 547-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral …
EMENTA DE ACÓRDÃO DIREITO REGULATÓRIO. REVISÃO NORMATIVA. AFRETAMENTO POR VIAGEM. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO REFERENTE AOS SIGNIFICATIVOS IMPACTOS DA REGULAMENTAÇÃO DO AFRETAMENTO POR TEMPO NO MERCADO DE CABOTAGEM. EFEITOS SOBRE A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 01/2015, FACE À VEDAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÕES AO NÚMERO DE VIAGENS NO AFRETAMENTO POR TEMPO. …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDOS ESPECÍFICOS DE DEMANDA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E DE ATIVIDADES PORTUÁRIAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA E MOTIVAÇÃO NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO E AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIA E DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: …
EMENTA DE ACÓRDÃO EXTINÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. PERDA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO.CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 544-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e …