Ementa AC-783-2025

Ementa AC-783-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO PRES/022.98 – TERMINAL DE PASSAGEIROS. MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA CONTRATUAL (MMC). INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA SEXTA DO 7º TERMO ADITIVO. CRITÉRIO DO “MÍNIMO QUINQUENAL CONDICIONADO”. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE PORTUÁRIA ALTERAR, UNILATERALMENTE, A METODOLOGIA CONTRATUALMENTE PREVISTA, MEDIANTE EXCLUSÃO DE TEMPORADAS EM QUE A MOVIMENTAÇÃO NÃO SUPEROU A MMC VIGENTE E ESCOLHA DO “MENOR ENTRE OS VALORES QUE A SUPEREM”. INSTRUÇÃO TÉCNICA CONCLUE PELA MANUTENÇÃO DA MMC EM 214.714 PASSAGEIROS NAS TEMPORADAS 2019/2020, 2020/2021 E 2021/2022, NOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO OU FUNDAMENTO JURÍDICO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO Nº 730/2024-ANTAQ. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 599
Número do acórdão: 783-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral