5189-17
RESOLUÇÃO Nº 5.189-ANTAQ, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20 inciso IV do Regimento Interno, com base no que dispõe o art. 27 inciso XV e o art. 34-A, § 1º, ambos da Lei nº 10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, considerando o que consta do Processo nº 50300.010149/2016-66, ad referendum da Diretoria Colegiada,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de Consulta e Audiência Públicas, no período de 16/01/2017 à 24/03/2017, visando a obtenção de subsídios para aprimoramento das minutas de edital, de contrato de arrendamento e dos documentos técnicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento do terminal portuário de veículos no porto organizado de Paranaguá, no Estado do Paraná, denominado PAR12.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 16.01.2017, Seção I
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