5188-17
RESOLUÇÃO Nº 5.188-ANTAQ, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20 inciso IV do Regimento Interno, com base no disposto no art. 27 inciso XV e no art. 34-A, § 1º, ambos da Lei nº 10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, considerando o que consta do Processo nº 50300.009877/2016-25, ad referendum da Diretoria Colegiada,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de Consulta e Audiência Públicas, no período de 16/01/2017 à 24/03/2017, visando a obtenção de subsídios para aprimoramento das minutas de edital, de contrato de arrendamento e dos documentos técnicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de terminal portuário para movimentação de papel e celulose, no porto organizado de Paranaguá, no Estado do Paraná, denominado PAR01.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 16.01.2017, Seção I
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