Despacho de Julgamento nº 83/2016/URERJ/SFC Fiscalizada: ANTONIO CARLOS TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA (31.837.149/0001-53) CNPJ: 31.837.149/001-53 Processo nº: 50301.001639/2015-81 Ordem de Serviço nº 128/2015/URERJ (SEI nº 0000890 – fl. 5) Auto de Infração nº 1794-9 (SEI nº 0000890 – fl. 65/66) O Auto de Infração em tela foi lavrado em razão da empresa por não ter apresentado …
Despacho de Julgamento nº 80/2016/URERJ/SFC Fiscalizada: CIA. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – COMAP CNPJ: 02.824.158/0001-01 Processo nº: 50301.001848/2014-43 TAC 002/2016-URERJ EMENTA: TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. O Termo de Ajuste de Conduta em tela, que foi proposto pela ANTAQ em razão da decisão sancionadora do SFC, por meio do DJUL nº …
ACÓRDÃO Nº 96-2016-ANTAQ Processo: 50314.000633/2015-47 Parte: SAGRES AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA (05.291.903/0001-92) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame do Processo Administrativo Sancionador – PAS instaurado em desfavor da empresa Sagres Agenciamento Marítimo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 05.291.903/0001-92, visando a apuração de irregularidade apontada em sede de procedimento de fiscalização, consubstanciada no Auto …
ACÓRDÃO Nº 95-2016-ANTAQ Processo: 50308.000986/2014-45 Parte: PETRÓLEO SABBA S.A (04.169.215/0001-91) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Petróleo Sabbá S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.169.215/0001-91, visando reforma da decisão proferida pela Diretoria Colegiada desta Agência, por ocasião de suas 377ª e 395ª Reuniões Ordinárias (ROD), realizadas, …
Despacho de Julgamento nº 45/2016/URESP/SFC Fiscalizada: ALL SHIPS – LOGÍSTICA E OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA (14.213.237/0001-65) CNPJ: 14.213.237/0001-65 Processo nº: 50300.009468/2016-29 Ordem de Serviço N/A Notificação nº 517/2016 (SEI nº 0132739) Auto de Infração nº 2356-6 (SEI nº 0142913) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DEMANDA DE OUVIDORIA. PORTO. OPERADOR PORTUÁRIO. ALL SHIPS – …
Despacho de Julgamento nº 41/2016/URESP/SFC Fiscalizada: PORTOFER TRANSPORTE FERROVIÁRIO LTDA (03.835.338/0001-51) CNPJ:03.835.338/0001-51 Processo nº: 50300.010021/2016-01 Notificação n° 407/2016 (SEI n° 0141359) Auto de Infração n° 002083-4 (SEI n° 0141370). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. PORTOFER TRANSPORTE FERROVIÁRIO LTDA. CNPJ 03.835.338/0001-51. LIMPEZA DEFICIENTE, INEFICIENTE E INSUFICIENTE DOS …