Despacho de Julgamento nº 29/2016/URESV/SFC Fiscalizada: ED MAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA – ME (18.865.155/0001-56) CNPJ: 18.865.155/0001-56 Processo nº: 50300.005893/2016-49 Ordem de Serviço nº 38/2016/URESV/SFC (SEI nº 0080992) Auto de Infração nº: 002220-9 (SEI Nº 0121973) EMENTA 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR; JULGAMENTO ORIGINÁRIO; FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA; EBN DA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO; ED MAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA …
Despacho de Julgamento nº 28/2016/URESV/SFC Fiscalizada: PATRÍCIA ALMEIDA JACOB MORENO – ME (04.050.074/0001-93) CNPJ: 04.050.074/0001-93 Processo nº: 50300.005912/2016-37 Ordem de Serviço nº 39/2016/URESV/SFC (SEI nº 0081037) Auto de Infração nº: 002221-7 (SEI nº 0121984) EMENTA 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR; JULGAMENTO ORIGINÁRIO; FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA; EBN DA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO; COSTA BRASILEIRA APOIO PORTUÁRIO E MARÍTIMO …