Despacho de Julgamento nº 99/2016/GFN/SFC Fiscalizada: S. S. BRELAZ – ME (03.410.303/0001-70) CNPJ: 03.410.303/0001-70 Recorrente: S. S. BRELAZ – ME Processo nº: 50300.001822/2016-77 Notificação nº 54/2016 (SEI 0025898) Auto de Infração nº 002034-6 (SEI 0043792). JULGAMENTO – RECURSO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. EMPRESA AUTORIZADA. DEMANDA DA OUVIDORIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR. LONGITUDINAL MISTO …
Despacho de Julgamento nº 95/2016/GFN/SFC Fiscalizada: AGNALDO VENÂNCIO DOS SANTOS – ME (00.068.171/0001-52) Processo nº: 50300.006028/2016-10 Ordem de Serviço nº: N/A Notificação de nº: N/A Auto de Infração nº: 02078-8 JULGAMENTO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 2016 – GFN. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. AGNALDO VENÂNCIO DOS SANTOS – ME. CNPJ 00.068.171/0001-52. PRESTAR …
Despacho de Julgamento nº 79/2016/URERJ/SFC Fiscalizada: JB MARINE SERVICE LTDA. CNPJ: 02.335.126/0001-42 Processo nº: 50301.000327/2012-15 TAC nº 03/2012-UARRJ EMENTA: termo de ajuste de conduta. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. JB MARINE SERVICE LTDA. – ME CNPJ 02.335.126/0001-42. Multa pecuniária. O chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro da Agência Nacional de Transportes Aquaviários …
Despacho de Julgamento nº 76/2016/URERJ/SFC Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S.A. CNPJ: 04.616.210/0001-60 Processo nº: 50301.003874/2016-88 ORDEM DE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO Nº 82/2016/URERJ/SFC Auto de Infração nº 2076-1 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AFRETAMENTO – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S.A. CNPJ 04.616.210/0001-60. NÃO CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ESTABELECIDA …