EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR SERVIDOR DA ANTAQ EM FACE DE NEGATIVA DE ACESSO A PROCESSO DE SEU INTERESSE. CONHECIMENTO. SIGILO DO ADVOGADO. ESTRATÉGIA PROCESSUAL DE DEFESA DA ANTAQ EM CONTRAPONTO A AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELO SERVIDOR. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 568 Número do acórdão: 452-2024 …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ATINENTE A PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 568 Número do acórdão: 451-2024 Diretores presentes: Eduardo …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESINCORPORAÇÃO, BAIXA E POSTERIOR INUTILIZAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À UNIÃO. BENS IMÓVEIS GENERICAMENTE INSERVÍVEIS, CLASSIFICADOS COMO ANTIECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS E PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 568 Número do acórdão: 450-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA . USO DE EQUIPAMENTO DE SCANNER DESTINADO À INSPEÇÃO NÃO INVASIVA DE BAGAGENS DE TRIPULANTES DE EMBARCAÇÕES, EM INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, CONFORME EXIGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CONHECIMENTO. A VEDAÇÃO DISPOSTA NO ART.2º, V, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ Nº 13/2016, REFERE-SE A EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS NA MOVIMENTAÇÃO DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REVISÃO EXTRAORDINÁRIA DA ESTRUTURA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. REAJUSTES TARIFÁRIOS E ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE APLICAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO NEXO CAUSAL RESPONSÁVEL PELO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA ESTRUTURA TARIFÁRIA VIGENTE. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO APÓS A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 568 Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO EM PORTOS PÚBLICOS . PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. DELEGAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DO TAC À AUTORIDADE JULGADORA DE NÍVEL HIERÁRQUICO INFERIOR. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 568 Número do …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA APRESENTADA POR UNIDADE REGIONAL DA ANTAQ SOBRE O TIPO DE NAVEGAÇÃO DE OPERAÇÃO REALIZADA. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE TÉCNICO PARA BORDO DE EMBARCAÇÃO. ENTENDIMENTO DE QUE A NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO PODE EXTRAPOLAR OS LIMITES DO PORTO JÁ FIRMADO EM DECISÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. CLASSIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO APRESENTADO, DE NAVEGAÇÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. ARRENDAMENTO DE ÁREA PORTUÁRIA DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS. ABERTURA DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 568 Número do acórdão: 445-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC, ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DE MULTA, COMO FORMA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ARMAZENAGEM ADICIONAL CORRIGIDO PELO IPCA. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 568 Número do acórdão: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADIMPLEMENTO DA CLÁUSULA SUSPENSIVA DE CONTRATO DE ADESÃO. DEFERIMENTO. PRORROGAÇÃO POR 6 (SEIS) MESES DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE ASSEGURE O DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DA ÁREA, INCLUINDO O ESPAÇO FÍSICO EM ÁGUAS PÚBLICAS DA UNIÃO. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ. TEMPESTIVIDADE E LEGITIMIDADE. CONHECIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 58 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO NA ÍNTEGRA DA DECISÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 568 Número do …