EMENTA DE ACÓRDÃO ARBITRAGEM REGULATÓRIA. SUPOSTA COBRANÇA EM DUPLICIDADE EFETUADA PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA EM RELAÇÃO A SERVIÇO DE TRANSBORDO. ADMISSÃO DO PEDIDO DE ARBITRAGEM REGULATÓRIA PARA TRATAR DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO, PARA, NO MÉRITO, JULGÁ-LO IMPROCEDENTE. A FORMA DE COBRANÇA DE TRANSBORDO DE CONTÊINERES REALIZADA PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA ESTÁ EMBASADA EM …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO PARA SUPRESSÃO DA LIMITAÇÃO DE OPERAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ESTRITAMENTE AO ABASTECIMENTO DE POSTOS FLUTUANTES (“PONTÕES”). INDEFERIMENTO. INTERESSE PÚBLICO SUBJACENTE AO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS NA REGIÃO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA (ESTRITO SENSO). AUTORIZAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 49 DA LEI Nº 10.233/2021, PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE TRANSBORDO DE COMBUSTÍVEIS …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. ARRENDAMENTO PORTUÁRIA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE À REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS COM MANUTENÇÃO VINCULADOS ÀS ATIVIDADES DO TERMINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 568 Número do acórdão: 427-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROJETO P38 DA AGENDA PLURIANUAL DE ESTUDOS 2021-2024. REFERÊNCIA CONSULTIVA E ORIENTATIVA. APROVAÇÃO DOS PRODUTOS FINAIS DO EIXO 2: DIAGNÓSTICO DE DESCARBONIZAÇÃO, INFRAESTRUTURA E APLICAÇÕES DO HIDROGÊNIO NOS PORTOS. CUMPRIMENTO DE EIXO DO PLANO DE TRABALHO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 9/2024. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A ASSINATURA DO CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO PARA EXPLORAÇÃO DE ESPELHO D’ÁGUA EM ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. ATENDIMENTO PARCIAL DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 25-A, § 2º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ Nº 07/2016. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES. DEFERIMENTO CONDICIONADO À PRÉVIA PROMOÇÃO DE AJUSTES NO PDZ DO PORTO ORGANIZADO. Data da …
EMENTA DE ACÓRDÃO APURAÇÃO DE DENÚNCIA DE POSSÍVEIS PRÁTICAS DE IRREGULARIDADES E INFRAÇÕES À RESOLUÃO ANTAQ Nº 62, DE 2021. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS QUE CONFIGUREM OU POSSAM CONFIGURAR PRÁTICAS DE IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual. Número da Reunião: 567 Número do acórdão: 419-2024 Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA URGÊNCIA NEM DO PERIGO NA DEMORA. DENÚNCIA CONHECIDA E CAUTELAR INDEFERIDA. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual. Número da Reunião: 567 Número do acórdão: 418-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber …