EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REFERENTE À APLICAÇÃO DE NOVA TABELA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. VEDAÇÃO AO ESTABELECIMENTO DE ISENÇÃO SEM APROVAÇÃO PRÉVIA DA ANTAQ, À COBRANÇA EM DUPLICIDADE E AO TRATAMENTO NÃO ISONÔMICO OU ANTICOMPETITIVO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA, PODENDO ELA INCORRER EM INFRAÇÕES DESCRITAS NO ART. 33 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 75/2022. Data da Reunião: 27 …
EMENTA DE ACÓRDÃO ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO TAC. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE SEGURANÇA PORTUÁRIA. NECESSIDADE DE TEMPO ADICIONAL PARA TRAMITAÇÃO. PROVIMENTO DE FORMA RETROATIVA AO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO TAC. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO OBJETO DO TAC. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Data da …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA DA CAUTELAR PELO DENUNCIANTE. PERDA DO OBJETO. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 319-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E EMERGENCIAL. MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANÉIS LÍQUIDOS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 318-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA DA ANTAQ. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. APROVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA E DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 317-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO HIERÁRQUICO EM FACE DE DECISÃO TOMADA JÁ NA ESFERA DE UM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 316-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE TARIFA PORTUÁRIA. INFRAESTRUTURA OPERACIONAL OU TERRESTRE. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE FATURAS EMITIDAS PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 315-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA FEITA PELA GERÊNCIA DE ESTATÍSTICA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA ANTAQ ACERCA DO ALCANCE DA OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE DADOS DE OPERAÇÕES SHIP-TOSHIP À LUZ DO § 1º DO ART. 7º da RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 59/2021. RESPOSTA NO SENTIDO DE QUE O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO CAUTELAR, EM VIRTUDE DE SUPOSTA PRÁTICA ABUSIVA DE AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA, CONSISTENTE NO FATO DE TER DEIXADO DE ALTERAR INFORMAÇÃO SOBRE O CONSIGNATÁRIO DA CARGA NO CORRESPONDENTE BL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO APRESENTADO POR EMPRESA ARRENDATÁRIA PARA SOLICITAR A INTERVENÇÃO DA ANTAQ PARA FINS DE PROCEDER À DESOCUPAÇÃO DE ÁREA AINDA SOB A POSSE DOS ANTIGOS ARRENDATÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, DADA PELA DESOCUPAÇÃO DAS ÁREAS EM COMENTO E SUA CONSEQUENTE DISPONIBILIZAÇÃO AO NOVO ARRENDATÁRIO. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. QUESTIONAMENTO RELACIONADO À ARMAZENAGEM DE CARGAS RADIOATIVAS. COBRANÇA DE TARIFA PORTUÁRIA. ARMAZENAGEM. A TABELA DE PREÇOS COBRADA PELO TERMINAL ARRENDADO NÃO SE CONFUNDE COM A TABELA TARIFÁRIA PRATICADA PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA. AS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO OBJETO DA CONSULTA SÃO AS RESOLUÇÕES ANTAQ DE NºS 65/2021, 72/2022 E 75/2022, NÃO SE APLICANDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE OUTORGA PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE NA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO. NÃO HÁ ÓBICES PARA QUE A EMPRESA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE SIMPLES SEJA DETENTORA DE OUTORGA DE EBN. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NORMATIVOS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – …