EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR CADASTRADA NA PLATAFORMA FALA.BR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DOCUMENTAIS QUE JUSTIFIQUEM O PROSSEGUIMENTO DA APURAÇÃO. DENÚNCIA NÃO CONHECIDA E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 248-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RECURSO HIERÁRQUICO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE POR ISONOMIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE APLICADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 247-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO . PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. DELEGAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DO TAC À AUTORIDADE JULGADORA DE NÍVEL HIERÁRQUICO INFERIOR. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do …
EMENTA DE ACÓRDÃO TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA AUTORIZADA. TRANSFERÊNCIA APROVADA E NÃO CONCLUÍDA NO PRAZO NORMATIVO APÓS A PUBLICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO OU DE RESTRIÇÃO IMPOSTA POR PARTE DE OUTRA AUTORIDADE PÚBLICA. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. JULGAMENTO DO MÉRITO DA DENÚNCIA. ARMAZENAGEM ADICIONAL. A ARMAZENAGEM ADICIONAL DECORRENTE DO FATO DA CARGA CAIR NO CANAL VERMELHO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL É DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DECISÓRIOS DA ANTAQ NESTE SENTIDO. DENÚNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO . CONSTATAÇÃO DE EVENTO PREVISÍVEL CUJO RISCO ORDINÁRIO FOI ALOCADO À ARRENDATÁRIA CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO PARA FINS DE REVISÃO DO CONTRATO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM VIRTUDE DA AUTUADA SUPOSTAMENTE PERMITIR QUE SE EXPLORE OU SE OCUPE ÁREA OU INSTALAÇÃO PORTUÁRIA SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, SEM ASSINATURA OU VENCIDO O COMPETENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL. A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE MANTEVE TODAS AS CONDIÇÕES DO TERMO DE PERMISSÃO DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 241-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUBARRENDAMENTO NÃO AUTORIZADO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 240-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO NA NAVEGAÇÃO INTERIOR. EXTINÇÃO, POR CASSAÇÃO, DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO – EBN NA NAVEGAÇÃO INTERIOR. PERDA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 239-2024 Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE VALIDAÇÃO E RECONHECIMENTO DA ANTAQ QUANTO À DESNECESSIDADE DA CERTIFICAÇÃO “OHSAS 18001”, CONSIDERANDO A ISO 45.001 COMO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE OBTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO “OHSSAS 1800”, CONSTANTE EM SUBCLÁUSULA DE CONTRATO DE CONCESSA2O, ESTANDO AS DEMAIS CERTIFICAÇÕES EXIGÍVEIS. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número …