EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE ATO NORMATIVO PARA O ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO EXARADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APROVAÇÃO DE ABERTURA DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 237-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SOBRE-ESTADIA E ARMAZENAGEM COBRADAS DO EMBARCADOR. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 236-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FLUXO PROCESSUAL DO CASO CONCRETO JÁ SE ENCONTRA COM DECISÃO DEFINITIVA. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 235-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. EXTINÇÃO, POR CASSAÇÃO, DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO – EBN, NA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 234-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e …
EMENTA DE ACÓRDÃO AÇÃO FISCALIZATÓRIA EXTRAODINÁRIA PARA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE BAGAGEM CONTENDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INCOMPETÊNCIA DA ANTAQ. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI Nº. 9.784/1999,, POR IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DO OBJETO REQUISITADO. AS ATRIBUIÇÕES DA ANTAQ SÃO RESTRITAS ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, APURADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO NA FASE PREPARATÓRIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA O ARRENDAMENTO DE BEM PÚBLICO DESTINADO À ATIVIDADE PORTUÁRIA. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 232-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO INTERPRETAÇÃO NORMATIVA ACERCA DA COMPROVAÇÃO DE ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL DE EBN AUTORIZADA A OPERAR NA CABOTAGEM. VALIDADE DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – CTE COMO DOCUMENTO PARA A COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DA OPERAÇÃO UMA EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO – EBN DEVIDAMENTE AUTORIZADA A OPERAR, POR PRAZO INDETERMINADO, NA NAVEGAÇÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL QUANTO À ENTREGA DE OBRAS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DE EXECUÇÃO DAS OBRAS. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 230-2024 Diretores presentes: Eduardo …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. VERIFICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS PREVISTOS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO REFERENTES À ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 229-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC ENTRE A ANTAQ E AUTORIDADE PORTUÁRIA. CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA À PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À ANTAQ PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA MINUTA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. EXPLORAÇÃO DE ÁREA DENTRO DE POLIGONAL DE PORTO ORGANIZADO POR TERMINAL DE USO PRIVADO SEM APROVAÇÃO DA ANTAQ E DO PODER CONCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA EXPLORAÇÃO DE ÁREAS E INFRAESTRUTURAS PORTUÁRIAS EM DESCONFORMIDADE COM O OBJETO DE SUAS RESPECTIVAS OUTORGAS. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO FATO DA EMPRESA OPERAR INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PRIVADA DE FORMA IRREGULAR, SEM A DEVIDA OUTORGA. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA, BEM COMO PELA MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO JÁ ALVITRADA EM FISCALIZAÇÕES ANTERIORES. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número …