EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL QUANTO À ENTREGA DE OBRAS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DE EXECUÇÃO DAS OBRAS. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 230-2024 Diretores presentes: Eduardo …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. VERIFICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS PREVISTOS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO REFERENTES À ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 229-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC ENTRE A ANTAQ E AUTORIDADE PORTUÁRIA. CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA À PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À ANTAQ PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA MINUTA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. EXPLORAÇÃO DE ÁREA DENTRO DE POLIGONAL DE PORTO ORGANIZADO POR TERMINAL DE USO PRIVADO SEM APROVAÇÃO DA ANTAQ E DO PODER CONCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA EXPLORAÇÃO DE ÁREAS E INFRAESTRUTURAS PORTUÁRIAS EM DESCONFORMIDADE COM O OBJETO DE SUAS RESPECTIVAS OUTORGAS. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO FATO DA EMPRESA OPERAR INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PRIVADA DE FORMA IRREGULAR, SEM A DEVIDA OUTORGA. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA, BEM COMO PELA MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO JÁ ALVITRADA EM FISCALIZAÇÕES ANTERIORES. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. APURAÇÃO DE CONDUTA RELACIONADA À COBRANÇA IRREGULAR DE DETENTION. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 225-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ANÁLISE TERMINATIVA DE MÉRITO REALIZADA PELA SETORIAL TÉCNICA ACERCA DE SUPOSTA OMISSÃO POR PARTE DE AUTORIDADE PORTUÁRIA QUANTO AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES REQUERIDAS POR OPERADOR PORTUÁRIO. DECISÃO PELA AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. NÃO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DA OUTORGA. CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO, SEM APLICAÇÃO DE PENALIDADE, POR PERDA DE OBJETO. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 223-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SUGERIDA POR DECISÃO EM SEDE RECURSAL. FATOS SUPERVENIENTES QUE ENSEJAM A REVISÃO DA DECISÃO E AFASTAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 221-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …
EMENTA DE ACÓRDÃO OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO A CONTRATO DE ADESÃO. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. DECISÃO FAVORÁVEL PELO RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 562 Número do acórdão: 220-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 562 Número do acórdão: 219-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão e PDF