EMENTA DE ACÓRDÃO VERIFICAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). RECOMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO MÍNIMA PARA A MANUTENÇÃO DA OUTORGA DE EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, COM A INCORPORAÇÃO NA FROTA DE UMA EMBARCAÇÃO APTA A OPERAR COMERCIALMENTE NAS NAVEGAÇÕES DE APOIO MARÍTIMO E APOIO PORTUÁRIO. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO TAC. Data da …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA SEM O DEVIDO INSTRUMENTO DE REGISTRO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA DE FORMA ALTERNATIVA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA, Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 – Virtual. Número da Reunião: 559 Número do acórdão: 55-2024 Diretores presentes: …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRAVESSIA. MERCADO COM NÍVEL CONCORRENCIAL MODERADO. ENQUADRAMENTO DOS FUNDAMENTOS PARA A ELEVAÇÃO DOS PREÇOS NO NÍVEL DE PREÇO JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO PARCIAL E COM RESSALVAS DO PEDIDO, ESTIPULANDO O PATAMAR DE MAJORAÇÃO DOS PREÇOS CONFORME O ÍNDICE IPCA PARA O PERÍODO EM APREÇO. Data da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO PARA DESINCORPORAÇÃO FÍSICA E CONTÁBIL COM POSTERIOR ALIENAÇÃO POR MEIO DE LEILÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) BOIAS DE SINALIZAÇÃO NÁUTICA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 – Virtual. Número da Reunião: 559 Número do acórdão: 53-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (PAF) EM TERMINAIS ARRENDADOS. RATIFICAÇÃO DE DETERMINAÇÃO A TERMINAL ARRENDADO PARA CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS EM AÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO DE DETERMINAÇÃO PARA A CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES DE FATO INFRACIONAL CONSTANTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 – Virtual. Número da Reunião: 559 Número do acórdão: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARS. PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE OPERADOR PORTUÁRIO. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 – Virtual. Número da Reunião: 559 Número do acórdão: 51-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (PAF) NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM VIRTUDE DA PERDA DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS DE EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, CARACTERIZADO PELO NO FATO DA EMPRESA NÃO TER COMPROVAR A POSSE DE EMBARCAÇÃO ADEQUADA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À AUTORIDADE COMPETENTE PARA O JULGAMENTO ORIGINÁRIO. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 – Virtual. Número da Reunião: 559 Número do acórdão: 48-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. CONTRATO DE PASSAGEM PARA REDE DE DISTRIBUIÇÃO VIA DUTOS E UMA ESTAÇÃO DE CONDICIONAMENTO DE GÁS NATURAL. POSSIBILIDADE REGULATÓRIA DE ADOÇÃO DE UM ÚNICO CONTRATO DE PASSAGEM PARA ABRANGER A IMPLANTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE UMA REDE DE DISTRIBUIÇÃO VIA DUTOS E UMA ESTAÇÃO DE CONDICIONAMENTO (ECGN). ADERÊNCIA AOS REGRAMENTOS NORMATIVOS. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OBJETO DA CELEBRAÇÃO DO TAC. PERDA DE OBJETO. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 – Virtual. Número da Reunião: 559 Número do acórdão: 45-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio …