EMENTA DE ACÓRDÃO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS POR SERVIDORES DE FORA DOS QUADROS DA AGÊNCIA. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO POR QUAISQUER SERVIDORES DE OUTRAS CARREIRAS, DESDE QUE EXISTA COMPATIBILIDADE DECLARADA PELO GESTOR COMPETENTE DA ANTAQ ENTRE AS ATIVIDADES LEGALMENTE EXERCIDAS PELO SERVIDOR CEDIDO EM SUA ORIGEM COM AS ATRIBUIÇÕES DOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO RELATÓRIO FINAL DE AUDITORIA. AVALIAÇÃO DA INSTRUÇÃO E ANÁLISE DOS PROCESSOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PREÇOS, TARIFAS E FRETES. CUMPRIMENTO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA (PAINT) DO ANO DE 2023. ADOÇÃO DAS MEDIDAS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES APRESENTADAS NO RELATÓRIO DE AUDITORIA. Data da Reunião: 07/03/2024 …
EMENTA DE ACÓRDÃO APLICAÇÃO DE RECURSOS DA AUTORIDADE PORTUÁRIA FORA DO PORTO ORGANIZADO. MONITORAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ADOTADAS PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA RECUPERAR VALORES INDEVIDAMENTE RESSARCIDOS. NÃO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA APRESENTADA PELA AUTORIDADE PORTUTÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA APRESENTADA NOVA PROPOSTA DE RECUPERAÇÃO DO DÉBITO, INDICANDO PLANO DE AÇÃO, PRAZO DE CUMPRIMENTO E AGENTES RESPONSÁVEIS. Data …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS ARRENDADOS. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DA AGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 560 Número do acórdão: 117-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e …
EMENTA DE ACÓRDÃO CERTAME LICITATÓRIO. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO EM TERMINAL DEDICADO À MOVIMENTAÇÃO E À ARMAZENAGEM DE GRANÉIS SÓLIDOS VEGETAIS, ESPECIALMENTE CAVACO DE MADEIRA. ABERTURA DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 560 Número do acórdão: 116-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, …
EMENTA DE ACÓRDÃO AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO E PROPOSTA DE REVISÃO DA AGENDA PLURIANUAL DE ESTUDOS DA ANTAQ 2021-2024. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 560 Número do acórdão: 115-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
EMENTA DE ACÓRDÃO APLICAÇÃO DE RECURSOS DA AUTORIDADE PORTUÁRIA FORA DO PORTO ORGANIZADO. MONITORAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ADOTADAS PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA RECUPERAR VALORES INDEVIDAMENTE RESSARCIDOS. NÃO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA APRESENTADA PELA AUTORIDADE PORTUTÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA APRESENTADA NOVA PROPOSTA DE RECUPERAÇÃO DO DÉBITO, INDICANDO PLANO DE AÇÃO, PRAZO DE CUMPRIMENTO E AGENTES RESPONSÁVEIS. Data …
EMENTA DE ACÓRDÃO AGENDA REGULATÓRIA. AVALIAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA NORMA FISCALIZATÓRIA DA ANTAQ QUANTO À NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE EXPOSIÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS NAS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS COM COBERTURA DE RISCOS AMBIENTAIS EM INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. DEMONSTRAÇÃO DE ADERÊNCIA PELOS OPERADORES PORTUÁRIOS E PELAS RESPECTIVAS ADMINISTRAÇÕES PORTUÁRIAS AO ART. 9º, VII, ALÍNEA …
EMENTA DE ACÓRDÃO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ANÁLISE DE EVTEA. SOBREPREÇO DE INVESTIMENTOS PREVISTOS EM CONTRATO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DE ISS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO TERMINAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS AMBIENTAIS NÃO PREVISTOS ORIGINALMENTE. COBRANÇA DE IPTU. IMPACTOS DECORRENTES DA PANDEMIA DE COVID-19. INDEFERIMENTO PLEITO. Data da Reunião: 07/03/2024 – …
EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 560 Número do acórdão: 110-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão e …