EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ORIGINALMENTE NO CONTRATO. SUBSTITUIÇÃO DE ÁREA. EXPANSÃO DE ÁREA. INVESTIMENTO FORA DA ÁREA ARRENDADA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 558 Número do acórdão: 9-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA AFRETADA NA MODALIDADE “POR TEMPO” PARA FINS DE OPERAÇÃO EM DUAS TIPOLOGIAS DE NAVEGAÇÃO DISTINTAS, APOIO PORTUÁRIO E CABOTAGEM, A SEREM REALIZADAS POR EMPRESAS DIFERENTES, OUTORGADAS PELA ANTAQ PARA CADA RESPECTIVO TIPO DE NAVEGAÇÃO. INVIABILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO AFRETAMENTO NOS TERMOS PROPOSTOS. APRESENTAÇÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO EXECUÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS. ATUALIZAÇÃO DA MATRIZ DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE ORIGEM/DESTINO DAS CARGAS E PASSAGEIROS EM TRÂNSITO NAS VIAS AQUAVIÁRIAS INTERIORES ECONOMICAMENTE NAVEGÁVEIS (VEN). APROVAÇÃO DE RELATÓRIO FINAL. CUMPRIMENTO DE ITEM DA AGENDA PLURIANUAL DE ESTUDOS 2021-2024 DA ANTAQ. Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 558 Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). SUBMISSÃO DE MINUTA DE TAC. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 558 Número do acórdão: 6-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO. PREENCHIMENTO APENAS DO REQUISITO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. INEXISTÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 40 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022, COMBINADO COM O ART. 45 DA LEI N° 9.784/1999 E COM O ART. 300 DA LEI Nº 15.105/2015. …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONFIRMADA A COMPETÊNCIA DA ANTAQ EM FISCALIZAR A MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS REVERSÍVEIS À UNIÃO EM CONTRATOS PORTUÁRIOS. IDENTIFICADA LACUNA NA ESPECIFICAÇÃO DE INVESTIMENTOS, REGIME DE EXECUÇÃO, PRAZOS E ETAPAS, GERANDO AMBIGUIDADE E NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EQUITATIVA E PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE BALANCEAR INTERESSES PRIVADOS DOS OPERADORES …