EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA SOBRE COBRANÇA RECEBIDA DE LONGSTADING. O CONCEITO DE SOBRE ESTADIA DE CONTÊINER REGULAMENTADO NA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 62, DE 2021, ENGLOBA A RUBRICA DENOMINADA DE LONGSTADING. A RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR/EXPORTADOR PELA SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER NÃO SE ENCERRA, PARA TODOS OS EFEITOS, NO MOMENTO DA DEVIDA ENTRADA DO CONTÊINER CHEIO NA …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DE PROJETO DE INVESTIMENTO . RELATÓRIO FINAL DE EXECUÇÃO DE INVESTIMENTOS (AS BUILT).PROJETO EM CONFORMIDADE COM O MANUAL DE ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO EM ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS. OS INVESTIMENTOS EFETIVAMENTE EXECUTADOS ATENDERAM ÀS CONDIÇÕES DE INVESTIMENTOS PACTUADAS. CONTRATO EQUILIBRADO EM SEUS TERMOS. DETERMINAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. FALÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA OUTORGADA, SEM QUE EXISTA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE, TENDO EM VISTA A SUA COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A EXTINÇÃO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA . APLICAÇÃO DE REGRAS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. VALORES INDICADOS OU CITADOS CONTRATUALMENTE COM PERIODICIDADE MÍNIMA DEFINIDA NA LEI Nº 10.192/2001. NO CASO, O TERMO INICIAL DO PERÍODO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, REAJUSTE OU DE REVISÃO, SERÁ A DATA EM QUE OCORREU A REVISÃO ANTERIOR. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA RELATIVA À TARIFA PELO USO DE CORREDOR DE EXPORTAÇÃO EM PORTO ORGANIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. DETERMINAÇÃO DO IMEDIATO CANCELAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE UTILIZAÇÃO DO “COREX – CORREDOR DE EXPORTAÇÃO”. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 485-2024 Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA DE TARIFAS PORTUÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. DENÚNCIA CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO DO IMEDIATO CANCELAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE UTILIZAÇÃO DO “COREX – CORREDOR DE EXPORTAÇÃO”. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 484-2024 Diretores presentes: Eduardo …
EMENTA DE ACÓRDÃO ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC. REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS DE OUTORGA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ATESTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 483-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, …
EMENTA DE ACÓRDÃO ALTERAÇÃO DE CONTRATO E ADESÃO. SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DA MANUTENÇÃO DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO NO ÂMBITO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DE ANÚNCIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE POR ISONOMIA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE DISPENSA. COMPETÊNCIA DO PODER CONCEDENTE PARA APROVAÇÃO E CELEBRAÇÃO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO. Data da …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. CONCESSÃO PORTUÁRIA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE À PUBLICAÇÃO DAS TABELAS TARIFÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 481-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E EMERGENCIAL PARA OPERAÇÃO DE TRANSBORDO FORA DA ÁREA DE TERMINAL AUTORIZADO. SECA NA REGIÃO NORTE. RESTRIÇÃO DE NAVEGABILIDADE. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 480-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUTORIDADE PORTUÁRIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 478-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos …