EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE TAXA SELO INCORRETO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DIANTE DA IDENTIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DA ANÁLISE EXAURIENTE DE MÉRITO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CANCELAMENTO DE COBRANÇA REFERENTE A TAXA DENOMINADA “T36 – SELO INCORRETO”. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR, EIS QUE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DA ANÁLISE EXAURIENTE DE MÉRITO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E EMERGENCIAL. OPERAÇÃO DE TRANSBORDO DE CONTÊINERES DE NAVIO PARA BALSA EM PÍER FLUTUANTE PROVISÓRIO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 463-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONTRATO DE TRANSIÇÃO. INVESTIMENTOS NÃO AUTORIZADOS. PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 462-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO EM PORTO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA A SER CELEBRADO COM AUTORIDADE PORTUÁRIA, DE FORMA ALTERNATIVA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A GERÊNCIA REGIONAL PARA A CELEBRAÇÃO E ACOMPANHAMENTO QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ACORDO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO ATINENTE À DESINCORPORAÇÃO, BAIXA E POSTERIOR ALIENAÇÃO DE BENS QUE SE ENCONTRAM SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE DE AUTORIDADE PORTUÁRIA. ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DOS BENS. DETERMINAÇÃO PARA QUE O RESULTADO DA VENDA DOS REFERIDOS BENS DA UNIÃO SEJA REINVESTIDO EXCLUSIVAMENTE NO PORTO ADMINISTRADO. Data …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE SOBRE-ESTADIA E ARMAZENAGEM. RETENÇÃO DE BL. DEFERIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE A DENUNCIADA SE ABSTENHA DE RETER OS BLS NECESSÁRIOS À LIBERAÇÃO DE CARGAS POR QUALQUER OUTRO MOTIVO ALÉM DAQUELES PERMITIDOS NA LEGISLAÇÃO, NOTADAMENTE POR PENDÊNCIA RELATIVA AO PAGAMENTO DO FRETE OU …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE APLICAÇÃO DE TABELA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO ÀS EMBARCAÇÕES QUE PERMANECEM ACOSTADAS NO CAIS QUANDO NÃO ESTÃO PRESTANDO SERVIÇOS DE APOIO PORTUÁRIO. AS OPERAÇÕES DE ACOSTAGEM DE EMBARCAÇÕES QUE PRESTAM AUXÍLIO A OUTROS NAVIOS QUE ACESSAM O PORTO NÃO ESTÃO, PELO NORMATIVO, FRANQUEADAS NEM ISENTAS DE COBRANÇA TARIFÁRIA, INCLUSIVE QUANDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA A SER CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO PIAUÍ. DELINEAMENTO DAS AÇÕES A SEREM ADOTADAS PARA A DELEGAÇÃO DA HIDROVIA DO PARNAÍBA PARA O ESTADO DO PIAUÍ. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 568 Número do acórdão: 457-2024 Diretores presentes: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. EXECUÇÃO INDIRETA DE SERVIÇOS DE ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE NÍVEL SUPERIOR. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 568 Número do acórdão: 456-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral …
EMENTA DE ACÓRDÃO CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – ACT, A SER FIRMADO ENTRE A ANTAQ E ACOOPERAÇÃO TÉCNICA OFICIAL BRASIL – ALEMANHA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – GIZ (DEUTSCHE GESELLSCHAFT FÜR INTERNATIONALE ZUSAMMENARBEIT – GIZ – GEMXEBCHU)Ç.ÃO DE PROJETO/ESTUDO REFERENTE AO “DIAGNÓSTICO DAS AÇÕES REALIZADAS PELOS PORTOS PÚBLICOS E TERMINAIS DE USO PRIVADO …