ACÓRDÃO Nº 212, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.007780/2020-64 Parte: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S.A (04.931.019/0001-02) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de autorização especial e de emergência formulado pela empresa BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S.A. para que possa colocar em operação uma instalação portuária privada antes da celebração do contrato de adesão autorizativo pelo poder …
ACÓRDÃO Nº 211, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.011572/2020-60 Parte: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – COMAP (02.824.158/0001-01) Ementa: Trata o presente Acórdão de consulta regulatória formulada pela Companhia Municipal e Administração Portuária (COMAP), em caso concreto, constante do Ofício DIJUR Nº 016/2020 (SEI nº 1073713), que trata de área localizada na poligonal …
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1.816-ANTAQ A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VII do art. 4º do Regimento Interno, considerando os elementos constantes do Processo nº 50300.012790/2020-11 e tendo em vista o deliberado em sua 490ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de …
ACÓRDÃO Nº 210, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.012790/2020-11 Parte: EVANDY SATURNINO DE LIMA (01.601.016/0001-12) Ementa: Trata o presente Acórdão de solicitação de outorga de autorização formulada pela empresa EVANDY SATURNINO DE LIMA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.601.016/0001-12, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de …
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1.814-ANTAQ A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VII do art. 4º do Regimento Interno, considerando os elementos constantes do Processo nº 50300.014945/2020-54 e tendo em vista o deliberado em sua 490ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro …
ACÓRDÃO Nº 208, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.014945/2020-54 Parte: L M P FERREIRA-ME (04.186.302/0001-57) Ementa: Trata o presente Acórdão de solicitação de aditamento do Termo de Autorização do empresário individual L M P FERREIRA, inscrito no CNPJ sob o nº 04.186.302/0001-57, domiciliado na Travessa São João Batista, s/nº, Aparecida, Terra Santa/PA, tendo …
ACÓRDÃO Nº 207, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.012601/2020-19 Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA Ementa: Trata o presente Acórdão de requerimento formulado pela Prefeitura de Estrela/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 87.246.120/0001-51, que pleiteia registro de instalação portuária localizada na Rua Julio de Castilhos, nº 380, Estrela/RS. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos …
ACÓRDÃO Nº 206, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.010566/2019-51 Parte: WORLDPORT DESENVOLVIMENTO PORTUARIO S.A. (20.023.299/0001-07) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de reconsideração apresentado pela empresa WORLDPORT DESENVOLVIMENTO PORTUÁRIO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 20.023.299/0001-07, em face da Resolução nº 7.607-ANTAQ (SEI nº 0990368), que indeferiu o pedido da requerente …
ACÓRDÃO Nº 205, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50302.000572/2014-76 Parte: PORTOFER TRANSPORTE FERROVIÁRIO LTDA (03.835.338/0001-51) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de prorrogação do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 01/2016-SFC, formulado pela empresa PORTOFER TRANSPORTE FERROVIÁRIO LTDA, na condição de compromissária desse instrumento contratual. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os …
ACÓRDÃO Nº 204, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.022418/2018-07 Parte: SAGRES AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA (05.291.903/0001-92) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da empresa SAGRES OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.291.903/0001-92, visando a apuração de irregularidade apontada em sede de procedimento de fiscalização, consubstanciada …