ACÓRDÃO Nº 273-ANTAQ, DE 2 DE JUNHO DE 2021 Processo: 50300.006766/2017-48 Parte: START NAVEGACAO LTDA (36.419.638/0002-90) Ementa: Trata o presente Acórdão de embargos declaratórios interpostos pela empresa START NAVEGAÇÃO LTDA por meio do qual requer esclarecimento acerca do posicionamento manifestado no âmbito do Voto AT AST-DR 1092134 (Processo nº 50300.004877/2020-15). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos …
© 2024 ANTAQ JURIS. Construído usando o WordPress e o Tema Materialis