ACÓRDÃO Nº 250-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2022 1. Processo: 50300.012395/2021-10 2. Parte: Administração do Porto de Maceió – APMC 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da apuração de responsabilidade pessoal …