ACÓRDÃO Nº 112-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.021180/2022-71 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Ministério da Saúde 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças – SAF 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre ANTAQ e Ministério da Saúde …