DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 36/2014-SFC PROCESSO Nº 50312.001511/2012-45 Fiscalizada: Companhia Docas do Espírito Santo-CODESA CNPJ: 27.316.538/0001-66 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo nº 50312.001511/2012-45, bem como das …
Despacho de Julgamento nº 6/2016/UREVT/SFC Fiscalizada: Companhia Docas do Espírito Santo-CODESA CNPJ: 27.316.538/0001-66 Processo nº: 50312.001511/2012-45 Assunto: Despacho de Publicação Empresa penalizada: Companhia Docas do Espírito Santo-CODESA., CNPJ nº 27.316.538/0001-66. Objeto e Fundamento Legal: Aplicação de penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 3.000,00, por descumprimento de compromisso firmado na cláusula 3.1, do Termo de …