EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM PORTO PÚBLICO. APURAÇÃO DA UTILIZAÇÃO RECÍPROCA DE RECURSOS FINANCEIROS POR PARTE DE MUNICÍPIO E AUTORIDADE PORTUÁRIA, INCLUSIVE COM RECEITAS PORTUÁRIAS. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO. Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 551 Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE PASSAGEM SOBRE ÁREAS PORTUÁRIAS COMUNS E DE TERCEIROS. PEDIDO DE POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE ARRENDATÁRIA COMO PARTE INTERESSADA DO PROCESSO DE ANÁLISE DO PROJETO EXECUTIVO DE INSTALAÇÃO DE PASSAGEM, COM O OBJETIVO DE ENCONTRAR UMA SOLUÇÃO DE ENGENHARIA QUE COMPATIBILIZE AS OPERAÇÕES DE PASSAGEIROS COM AS DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. AMPLIAÇÃO DESTINADA AO ATENDIMENTO DE NECESSIDADES OPERACIONAIS. DEMORA NA EMISSÃO DE CERTIDÃO DA SPU. EMPRESA DEVIDAMENTE AUTORIZADA POR CONTRATO DE ADESÃO. DEFERIMENTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DAS OBRAS DA AMPLIAÇÃO DEFERIDA. …
EMENTA DE ACÓRDÃO IMPUGNAÇÃO EM FACE DE PEDIDO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 551 Número do acórdão: 483-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CARGA GERAL, ESPECIFICAMENTE MANIFOLDS, EM ATENDIMENTO AO SETOR DE PETRÓLEO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 551 Número do acórdão: 482-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA EM FACE DE AUTORIDADE PORTUÁRIA COM VISTAS À SUSPENSÃO DE LEILÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. ELEMENTOS DA DENÚNCIA ESCLARECIDOS PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A INDISPONIBILIDADE PARCIAL DE ÁREA NO MOMENTO DA LICITAÇÃO OU DA ASSINATURA DO CONTRATO NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE OU AFRONTA ÀS REGRAS REGULATÓRIAS. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. Data …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RECURSO HIERÁRQUICO. INCLUSÃO DE COBRANÇA POR GERENCIAMENTO DE RISCOS NA TABELA DE PREÇOS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CONVERSÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE GERENCIAMENTO DE RISCO. Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 551 Número do acórdão: 479-2023 Diretores presentes: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA PARA A MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANÉIS LÍQUIDOS. URGÊNCIA E RELEVÂNCIA DEMONSTRADAS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 551 Número do acórdão: 477-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE TURISMO (IPTUR). MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. REMESSA DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA A FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 551 Número do acórdão: 476-2023 Diretores presentes: Eduardo …