EMENTA DE ACÓRDÃO ARBITRAGEM REGULATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE MOLHE DE ABRIGO. RESPONSABILIDADES ADVINDAS DO REPARO DE INFRAESTRUTURA DA UNIÃO. OBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DE CADA PARTE. DEVER DA AUTORIDADE PORTUÁRIA RESSARCIR ÀS AUTORIZATÁRIAS PELAS OBRAS REALIZADAS NO MOLHE QUANDO DAS AVARIAS DECORRENTES DE PASSAGEM DE CICLONE EXTRATROPICAL. O FATO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO TEREM …
EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. ABERTURA DE CERTAME LICITATÓRIO PARA O ARRENDAMENTO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 554 Número do acórdão: 584-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. ABERTURA DE CERTAME LICITATÓRIO PARA O ARRENDAMENTO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 554 Número do acórdão: 583-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. DESCUMPRIMENTO DE PARÂMETROS OPERACIONAIS PREVISTOS EM CONTRATO DE DE ARRENDAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 554 Número do acórdão: 582-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRIORIDADE DE ATRACAÇÃO A EMBARCAÇÕES DESTINADAS A PORTO ORGANIZADO PARA OPERAÇÃO DE DESCARGA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS. PODER DE GESTÃO DAS AUTORIDADES PORTUÁRIAS SOBRE O FLUXO DE EMBARCAÇÕES E SOBRE A ORDEM DE ATRACAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE INTERVENIÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO ALTERAÇÃO NORMATIVA. APRIMORAMENTO TEXTUAL DAS NORMAS DE APURAÇÃO DE POSSÍVEIS ABUSIVIDADES RELACIONADAS À COBRANÇA DE THC DE USUÁRIOS, POR PARTE DOS ARMADORES QUE ATRACAM EM INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS BRASILEIRAS. APROVAÇÃO DE RESOLUÇÕES. Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 554 Número do acórdão: 580-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. GESTÃO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS AFRETADAS NO REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO (REB) COM SUSPENSÃO DE BANDEIRA, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DE CONTRATOS DE AFRETAMENTO A CASCO NU E SUBAFRETAMENTO POR TEMPO. VIABILIDADE DO CONTROLE DIRETO DA TRIPULAÇÃO PELA EMPRESA DETENTORA DO REB, DA TERCEIRIZAÇÃO DA GESTÃO NÁUTICA DA EMBARCAÇÃO, DO SUBAFRETAMENTO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRIORIDADE DE ATRACAÇÃO A EMBARCAÇÕES DESTINADAS A PORTO ORGANIZADO PARA OPERAÇÃO DE DESCARGA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS. PODER DE GESTÃO DAS AUTORIDADES PORTUÁRIAS SOBRE O FLUXO DE EMBARCAÇÕES E SOBRE A ORDEM DE ATRACAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE INTERVENIÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA. Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. MOVIMENTAÇÃO DE GRANÉIS SÓLIDOS MINERAIS ENSACADOS EM BIG BAGS. IMPOSSIBILIDADE DA MOVIMENTAÇÃO. CONTRARIEDADE AO PERFIL DE CARGA E ÀS ATIVIDADES ESTABELECIDOS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO E ZONEAMENTO PORTUÁRIO, BEM COMO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E, POR CONSEQUÊNCIA, ÀS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. MOVIMENTAÇÃO DE NOVO PERFIL DE CARGA EM TERMINAIS …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE ORIENTAÇÃO SOBRE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS EM FACE DA PROXIMIDADE DO LIMIAR TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO SANCIONADOR. INCABÍVEL A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS (INTERCORRENTE E DA AÇÃO PUNITIVA) EM DECORRÊNCIA DE SOBRESTAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DETERMINADO POR DECISÃO DA PRÓPRIA DIRETORIA. OS AUTOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. ABERTURA DE CERTAME LICITATÓRIO PARA O ARRENDAMENTO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 554 Número do acórdão: 575-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO …