ACÓRDÃO N° 111 -2015-ANTAQ Processo: 50303.001658/2014-14. Parte: APM TERMINALS ITAJAÍ S/A. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador – PAS instaurado em desfavor da empresa APM Terminals Itajaí S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.700.714/0001-63, para apuração da suposta prática da infração tipificada no inciso XXXVIII do art. 32 da Resolução nº …