ACÓRDÃO Nº 111-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.001298/2019-87 Parte: COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP) (04.933.552/0001-03), PETRÓLEO SABBA S.A (04.169.215/0001-91) Ementa: Contrato de transição e reversibilidade de bens. Perda de objeto em razão da superveniente celebração de contratos de arrendamento. Arquivamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da …