Ementa de Acórdão PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E EMERGENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 49 DA LEI Nº 10.233/2001, E NO ART. 31, INCISOS I A IV, DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 71/2022. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 23/03/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 539 Número do acórdão: 127-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
ACÓRDÃO Nº 127-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.007865/2022-12 2. Interessado: Superpesa Marítima Ltda. (Superpesa) 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do requerimento de autorização em caráter emergencial e especial da empresa Superpesa Marítima LTDA., ACORDAM os Diretores da Agência Nacional …